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Você conhece o Estatuto da Criança e do Adolescente?

25 de Fevereiro de 2020

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente (Art. 1º), aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

10 Vantagens em ser cliente Acuidar

1. Avaliação inicial gratuita;

2. Só trabalhamos com profissionais qualificados, com no mínimo formação técnica em enfermagem e que passam por um treinamento de cuidador de pessoas realizado pela empresa;

3. A Acuidar disponibiliza uma supervisão periódica, de acordo com a necessidade, por um profissional de nível superior;

4. São dadas orientações aos familiares, buscando a melhoria da qualidade de vida do assistido;

5. A Acuidar oferece planos personalizados de acordo com a necessidade de cada cliente;

6. Oferecemos um Livro de Evoluções Acuidar, onde é relatada toda a rotina ocorrida, assim os familiares terão acesso a evolução do assistido;

7. Disponibilizamos o Software Acuidar, para acompanhamento sobre a evolução do cliente assistido, escalas de plantões dos cuidadores, visitas médicas e de enfermagem;

8. O cliente NÃO terá preocupações com questões trabalhistas;

9. Em caso de ausência dos funcionários por falta, atestado médico, licença, férias ou qualquer outro motivo; a Acuidar se encarrega de mandar outro funcionário para substituí-lo, não deixando o nosso cliente desassistido;

10. Em caso de quebra de contrato NÃO cobramos multa rescisória, se informado com 30 dias de antecedência.

 

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