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Estatuto da Pessoa com Deficiência: Igualdade e não discriminação

30 de Junho de 2020

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

LEI Nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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1. Avaliação inicial gratuita;

2. Só trabalhamos com profissionais qualificados e que passam por um treinamento de cuidador de pessoas realizado pela empresa;

3. A Acuidar disponibiliza uma supervisão periódica, de acordo com a necessidade, por um profissional de nível superior;

4. São dadas orientações aos familiares, buscando a melhoria da qualidade de vida do assistido;

5. A Acuidar oferece planos personalizados de acordo com a necessidade de cada cliente;

6. Oferecemos um Livro de Evoluções Acuidar, onde é relatada toda a rotina ocorrida, assim os familiares terão acesso a evolução do assistido;

7. Disponibilizamos o Software Acuidar, para acompanhamento sobre a evolução do cliente assistido, escalas de plantões dos cuidadores e agendamento de visitas;

8. O cliente NÃO terá preocupações com questões trabalhistas;

9. Em caso de ausência dos funcionários por falta, atestado médico, licença, férias ou qualquer outro motivo; a Acuidar se encarrega de mandar outro funcionário para substituí-lo, não deixando o nosso cliente desassistido;

10. Em caso de quebra de contrato NÃO cobramos multa rescisória, se informado com 30 dias de antecedência.

 

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